Direito e relações homoafetivas sob a ótica do Código Civil

A legislação brasileira começa a avançar quando o tema é homossexualidade. Princípios como o da afetividade no direito civil e órgãos especializados para atenderem este público são novidades que começa a ganhar adeptos nos poderes instituídos, em especial no Judiciário e Ministério Público

É certo que nesta segunda década do séc. XXI o direito ao tratar da homoafetividade apenas inicia sua caminhada. O legislador ainda se mantém em silêncio frente a diversos temas essenciais a proteção dos direitos de cidadania, liberdade e garantias constitucionais do público homossexual e transexual.

Assim, os tribunais em todas as suas instâncias, frente à indiscutível necessidade de assegurar os direitos constitucionalmente garantidos a essa parcela da população, vem tomando frente, e através de jurisprudências baseadas na analogia e doutrina, tem possibilitado um maior acesso destes ao poder judiciário.

Em Foz o Núcleo de Referência GLBT – Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (cuja inauguração foi no dia 01 de março de 2011 às 15h30min no auditório do SESC) surge como um exemplo memorável ao falarmos da relação entre o estado e o público trans/homossexual.

Por se tratar de uma iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, em conjunto com o Coordenador do Núcleo, Paulo César do Nascimento e a Assistente de Coordenação Samyra Padilha Ramos, o Núcleo se tornou uma grande conquista para todo o grupo GLBT.

O espaço possibilitará a busca por apoio em casos de desrespeito, discriminação, ameaça ou mesmo problemas de saúde. A disponibilização pelo Núcleo de assistência jurídica e psicológica direcionada a este público é um marco para a cidade e um avanço impreterivelmente.

A nova ótica, lançada sobre o código civil, é outra fonte que vem possibilitando maior acesso deste público ao judiciário, ao tratar o direito de família, tendo como base o princípio da afetividade.

A partir daí, independentemente dos laços consangüíneos e/ou de sexo, o afeto é que determina a definição de uma família, o que possibilita uma interpretação mais ampla e extensiva da legislação civilista, onde teve início verdadeira revolução no direito de família.

É este princípio uma das principais bases ao abordarmos temas como a união estável entre trans/homossexuais, as possibilidades da adoção por parte deles.

Núcleo GLBT

“O Núcleo busca combater qualquer forma de discriminação, bem como, prestar auxílio em situações de violência, problemas de saúde, prevenção, assistência jurídica e social”, confirmou Samyra Padilha, Assistente de Coordenação do Núcleo GLBT

Abordando estes tópicos iniciaremos uma série de reportagens nos próximos meses.